LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 263
Ano: 2021
Súmula:

"Autoriza o Poder Executivo a revogar o inciso II, do artigo 3.º, e a alterar a redação do inciso III, do artigo 3.º, da Lei Municipal n.º 228/2018, e dá outras providencias."

 
ANEXOS
 
: Autoriza o Poder Executivo a revogar o inciso II, do artigo 3.º, e a alterar a redação do inciso III, do artigo 3.º, da Lei Municipal n.º 228/2018, e dá outras providencias
 
   
   
   
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Data da última atualização: 26/03/2024 08:26:07