A prática administrativa consagrou que o Poder Executivo é quem possui a gestão da receita, surgindo a figura do "repasse financeiro" ao Poder Legislativo. Consulte aqui os repasses financeiros transferidos ao Poder Legislativo.
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Receita pública: é o montante total (impostos, taxas, contribuições, e outras fontes) em dinheiro recolhido ao Tesouro, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.
