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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
66 02/07/2025 2025-2028 2025
Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor Vereador
Éder Moro Maciel
Ementa

INDICAÇÃO 66/2025 – de autoria do Vereador Éder Moro Maciel – reprisa indicação já feita com intuito de, se a par da resposta anterior, isto é, que estaria passando a demanda para análise do departamento jurídico da Prefeitura, se houve decisão do Prefeito relativa a ampliação do período de licença maternidade de 180 para 240 dias através de alteração no Estatuto dos Servidores Municipais (iniciativa de lei que é exclusiva do Prefeito).

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Movimentação

23/10/2025 - 09:21

Situação - ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

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