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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
15 17/03/2025 2025-2028 2025
Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor Vereador
Éder Moro Maciel
Ementa

INDICAÇÃO 15/2025 — de autoria do Vereador Éder Maciel — recomenda ao Prefeito que deflagre processo legislativo para alterar o Estatuto dos Servidores Municipais, aumentando de 180 para 240 dias o prazo de licença-maternidade, como forma de implementar melhoria na política municipal relacionada à primeira infância. O vereador ressalta que alguns municípios já vêm fazendo isso, como São João do Caiuá em nossa região, e que no Congresso Nacional já existe projeto de lei de autoria do Deputado Federal Jorge Goetten (PL-SC).

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Movimentação

23/10/2025 - 11:45

Situação - ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

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