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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/08/1998 |
| Número | ||
| 1 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-2000 | ||
| Ementa | ||
REGIMENTO INTERNO |
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Arquivos
| Número: 1 | |||||||||||||||||||||||
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| Baixar | |||||||||||||||||||||||
| Alteram ou Revogam - 1/1998 | |||||||||||||||||||||||
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| Lei Consolidada - 1/1998 | |||||||||||||||||||||||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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