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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2025
Número
352
Legislatura
2025-2028
Ementa
Amplia o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação até 31 de dezembro de 2025.

Arquivos

Número: 352
Alteram ou Revogam - 352/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 352/2025
Nenhum documento cadastrado!
 
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