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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2025
Número
351
Legislatura
2025-2028
Ementa
Autoriza o Município a conceder Leite com formulações especiais e dá outras providências.

Arquivos

Número: 351
Alteram ou Revogam - 351/2025
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Lei Consolidada - 351/2025
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