LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2023
Número
299
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Dispõe sobre a criação do SIM/POA - Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, e dá outras providências."

Arquivos

Número: 299

Alteram ou Revogam - 299/2023
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Lei Consolidada - 299/2023
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