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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2025
Número
361
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA e do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA do Município de Nova Aliança do Ivaí, vincula-os à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, e dá outras providências
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 361
Alteram ou Revogam - 361/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 361/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/09/2025 - 08:36

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

29/09/2025 - 08:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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