LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/01/2026
Número
373
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Nova Aliança do Ivaí-PR - CMDPD, e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 373

Alteram ou Revogam - 373/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 373/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/01/2026 - 10:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Nova Aliança do Ivaí - PR.
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