LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/04/2026
Número
5
Legislatura
2025-2028
Ementa
Estabelece possibilidade de home office e dispensa de ponto para o dia 20 de março de 2026

Arquivos

Número: 5

Alteram ou Revogam - 5/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/04/2026 - 09:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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