LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/05/2026
Número
8
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre organização dos serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal e outras providências.

Arquivos

Número: 8

Alteram ou Revogam - 8/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/05/2026 - 10:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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