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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
8 11/02/2026 2025-2028 2026
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
Autor Executivo
Poder Executivo
Ementa

Dispõe sobre alteração no PPA Lei nº 370/2025, altera Lei Nº 356/2025 - LDO 2026, abre crédito adicional especial no orçamento em vigor e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 8/2026

Movimentação

11/02/2026 - 08:58

Situação - AGORDIA - Aguardando a inclusão na ordem do dia

Projeto sem protocolo vinculado!
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