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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
22 01/01/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
Autor Executivo
Poder Executivo
Ementa
ALTERA O ARTIGO 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 343/2025, PARA AMPLIAR O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ATÉ 240 (DUZENTOS E QUARENTA) DIAS.

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