PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2022 - Projeto de Lei nº 114-2022
Autor: Poder Executivo

Institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, e dá outras providências.

  
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PL nº 114-2022
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta-Feira das 08h00m às 18h00m

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Data da última atualização: 23/04/2025 18:04:36