Câmara Municipal de Nova Aliança do Ivaí

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 300/2023 "Dispõe sobre a Feira do Produtor no Município de Nova Aliança do Ivaí/PR, e dá outras providências."
	Lei Municipal	nº 299/2023 "Dispõe sobre a criação do SIM/POA - Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, e dá outras providências."
	Lei Municipal	nº 298/2023 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências."
	Lei Municipal	nº 297/2023 “Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Aliança do Ivaí/PR, e dá outras providências.”
	Lei Municipal	nº 296/2023 "Cria o programa “Meu Negócio é Nova Aliança do Ivaí” que trata sobre incentivos ao comércio local, e dá outras providências."
	Lei Municipal	nº 294/2023 “Estabelece denominação à Capela Mortuária Municipal, a qual ficou denominada de: “Capela Mortuária Municipal Professora Santa Cecília.”
	Lei Municipal	nº 293/2023 “Altera as atribuições para o cargo de Fiscal de Tributos Municipal, no quadro de pessoal do Poder Executivo, previsto na Lei Municipal n.º 173/2016."
	Lei Municipal	nº 292/2023 "Autoriza o Poder Executivo a alterar a redação do ‘Caput’ do artigo 8º, da Lei Municipal n.º 011/2001, revogando-se o ‘caput’, do art. 4º, da Lei Municipal n.º 144/2015, e dá outras providências."
	Lei Municipal	nº 291/2023 “Autoriza o Poder Executivo a realizar a revisão geral do vencimento dos servidores municipais e Agentes Políticos, através do índice que especifica o artigo 68, da Lei Municipal nº 027/2002, alterado pela Lei Municipal n.º 270/2021.”
	Lei Municipal	nº 290/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a revisão geral do vencimento dos servidores do magistério público municipal.”

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HORÁRIO DAS SESSÕES: Segunda às 19h00m

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta-Feira das 08h00m às 18h00m

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Data da última atualização: 28/11/2023 08:47:37