LEGISLAÇÃO / Lei Orgânica |
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| Número: | 03 |
| Ano: | 2016 |
| Súmula: | “Dispõe sobre a alteração ao artigo 49 da Lei Orgânica Municipal e das outras providencias.” |
| ANEXOS | |
2016 - 002 - Emenda a LOM 02_2016 - altera o Artigo 49 - Reduz o numero de turnos para aprovação de projeto - ed_17366
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Data da última atualização: 03/07/2025 15:45:34