"LEI 195/2016 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ E OU LICENÇA, TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, OUTORGA DO USO DE ÁGUAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E USO E QUEIMA DE GASES NA ATMOSFERA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL COM A FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO E OU EXPLOTAÇÃO DO GASES E ÓLEOS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO, SHALE GÁS, TIGHT OIL E OUTROS) PELO SHALE GÁS, TIGHT OIL E OUTROS) PELO MÉTODO DE FRATURA HIDRÁULICA - 'FRACKING' E REFRATURAMENTO HIDRÁULICO - - 'REFRACKING', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"