LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 43
Ano: 2013
Súmula:

LEI Nº 043_2013 - Altera a redação do “caput” do art. 13 da Lei Municipal nº 27_2002 e art. 1º da Lei Municipal nº 57_2003
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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Data da última atualização: 23/04/2025 18:04:36