LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 262
Ano: 2021
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a revogar o inciso V, do artigo 4.º, e a alterar a redação do “caput” do artigo 25, da Lei Municipal n.º 042/2013, e dá outras providencias
 
ANEXOS
 
Autoriza o Poder Executivo a revogar o inciso V, do artigo 4.º, e a alterar a redação do ?caput? do artigo 25, da Lei Municipal n.º 042/2013, e dá outras providencias
 
   
   
   
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Data da última atualização: 23/04/2025 18:04:36