“Autoriza o Poder Executivo Municipal a atualizar o valor do vale-alimentação aos servidores estatutários e celetistas efetivos,  cargos comissionados, secretários municipais e conselheiros tutelares no âmbito da administração direta do Município De Nova Aliança Do Ivaí/PR, revogando-se as leis municipais n.º 02/2008 e 138/2015, e dá outras providências.”