LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 308 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | "Reconhece Direitos Sociais de Agentes Políticos, conforme específica." |
| ANEXOS | |
Lei Municipal n.º 308.2023 - Direitos Agentes Políticos
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Data da última atualização: 23/04/2025 18:04:36