LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 315 |
| Ano: | 2024 |
| Súmula: | "INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| ANEXOS | |
Lei Municipal n.º 315.2024 - Direitos da pessoa autista
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HORÁRIO DAS SESSÕES: Segunda às 19h00m
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta-Feira das 08h00m às 18h00m
(44) 2433 0001
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Data da última atualização: 23/04/2025 18:04:36