LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 360
Ano: 2025
Projeto: 22/2025
Súmula:

Altera o artigo 94 da Lei Municipal nº 343/2025, para ampliar o período de licença maternidade das servidoras públicas municipais para até 240 (duzentos e quarenta) dias. 
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DAS SESSÕES: Segunda às 19h00m

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta-Feira das 08h00m às 18h00m

RUA VEREADOR ADIR DOS SANTOS, 188 - CENTRO - CEP: 87790-000 - NOVA ALIANCA DO IVAI - Paraná

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Data da última atualização: 11/09/2025 15:13:26