“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ E OU LICENÇA, TRAFEGO DE VEÍCULOS EM VIAS PUBLICAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, OUTORGA DO USO DE AGUAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, E USO E QUEIMA DE GASES NA ATMOSFERA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL COM A FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO E OU EXPLORAÇÃO DO GASES E ÓLEOS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO, SHALE GÁS. TIGHT OIL E OUTROS) PELO MÉTODO DE FRATURA HIDRÁULICA – “FRACKING” E REFRATURAMENTO HIDRÁULICO – REFRACKING”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.