Câmara Municipal de Nova Aliança do Ivaí

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 246/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal nº239/2019 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 245/2020 Estabelece normas para concessão de diárias aos agentes políticos e agentes administrativos da Câmara Municipal de Nova Aliança do Ivaí-PR.
	Lei Municipal	nº 243/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao programa mais médicos,, a conceder auxílio moradia e alimentação.
	Lei Municipal	nº 242/2019 Altera as Leis Municipais nº 027/2002, 55/2003 e 001/2008 para ampliar o número de vagas de cargos efetivos na Administração Municipal e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 240/2019 Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 239/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade á Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR - para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 238/2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 237/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a atualização da remuneração dos servidores municipais e agentes políticos, no percentual que especifica o artigo nº 68 da Lei Municipal nº 027/2002.
	Lei Municipal	nº 236/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao reajuste salarial dos servidores do magistério público municipal.
	Lei Municipal	nº 235/2019 Institui o Refis - Programa de Recuperação Fiscal

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HORÁRIO DAS SESSÕES: Segunda às 19h00m

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta-Feira das 08h00m às 18h00m

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Data da última atualização: 23/04/2025 18:04:36