Câmara Municipal de Nova Aliança do Ivaí

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 240/2019 Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 239/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade á Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR - para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 238/2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 237/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a atualização da remuneração dos servidores municipais e agentes políticos, no percentual que especifica o artigo nº 68 da Lei Municipal nº 027/2002.
	Lei Municipal	nú 236/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao reajuste salarial dos servidores do magistério público municipal.
	Lei Municipal	nú 235/2019 Institui o Refis - Programa de Recuperação Fiscal
	Lei Municipal	nú 234/2019 Dispõe sobre a proibição de Consumo de Narguilé em locais públicos e dá outras providências
	Lei Municipal	nú 233/2019 Cria os componentes do Município de Nova Aliança do Ivaí, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança ALimentar, define os parâmetros para a implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 232/2019 Altera dispositivos da Lei Complementar 155/2015, da Lei Municipal 208/2017, da Lei Municipal 201/2017 e dá outras providências
	Decreto Legislativo	nú 01/2019 Dispõe sobre julgamento das Contas do Prefeito

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HORÁRIO DAS SESSÕES: Segunda às 19h00m

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta-Feira das 08h00m às 18h00m

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Data da última atualização: 03/07/2025 15:45:34