Câmara Municipal de Nova Aliança do Ivaí

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 42/2013 LEI Nº 042_2013 - Institui o regime de adiantamento - Projeto de Lei nº 007_2013
	Lei Municipal	nº 41/2013 LEI Nº 041_2013 - Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Projeto de Lei nº 017_2013
	Lei Municipal	nº 40/2013 LEI N° 040_2013 - Lei de Diretrizes Orcamentária - Projeto de Lei nº 014_2013
	Lei Municipal	nº 39/2013 LEI Nº 039_2013 - Altera Lei das diárias- As Lei Municipal nº 030_2002 - 040_2008 - Projeto de Lei nº 013_2013
	Lei Municipal	nº 38/2013 LEI Nº 038_2013 - Cria competencias para cargos os de Chefe, Diretor, Assessor na Lei 040_2008
	Lei Municipal	nº 37/2013 LEI Nº 037_2013 - Crédito Adicional Especial no valor de R$ 46.500,00 - Projeto de Lei nº 012_2013
	Lei Municipal	nº 36/2013 LEI Nº 036_2013 - Aberturea de Crédito Suplementar no valor de R$ 9.000,00 - Projeto Lei nº 009_2013 - Republicação da Lei Número 35
	Lei Municipal	nº 35/2013 LEI Nº 035_2013 - Institui e regulamenta o Regime de Sobreaviso - Projeto nº 006_2013
	Lei Municipal	nº 34/2013 LEI Nº 034_2013 - Alteração PPA, LDO, LOA Origem Projeto de Lei Nº 005_2013
	Lei Municipal	nº 33/2013 Lei nº 033_2013 - Cria, no quadro de remuneração de pessoal, a função gratificada

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HORÁRIO DAS SESSÕES: Segunda às 19h00m

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta-Feira das 08h00m às 18h00m

RUA VEREADOR ADIR DOS SANTOS, 188 - CENTRO - CEP: 87790-000 - NOVA ALIANCA DO IVAI - Paraná

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Data da última atualização: 23/04/2025 18:04:36