Câmara Municipal de Nova Aliança do Ivaí

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 315/2024 "INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
	Lei Municipal	nú 314/2024 "PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO, CONFORME ESPECIFICA”
	Lei Municipal	nú 313/2024 “Autoriza o Poder Executivo a realizar a revisão geral do vencimento dos servidores municipais e Agentes Políticos, através do índice que especifica o artigo 68, da Lei Municipal nº 027/2002, alterado pela Lei Municipal n.º 270/2021”.
	Lei Municipal	nú 312/2024 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a revisão geral do vencimento dos servidores do magistério público municipal”.
	Lei Municipal	nú 311/2024 “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 279/2022”.
	Lei Municipal	nú 310/2024 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor, no valor de R$ 512.442,16 (quinhentos e doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos)."
	Lei Municipal	nú 309/2024 “Dispõe sobre o Incentivo Financeiro Adicional (IFA)”.
	Lei Municipal	nú /2024 Plano Municipal de Cultura
	Lei Municipal	nú 308/2023 "Reconhece Direitos Sociais de Agentes Políticos, conforme específica."
	Lei Municipal	nú 307/2023 "Fixa os Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Nova Aliança do Ivaí, Estado do Paraná, para a legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências."

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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta-Feira das 08h00m às 18h00m

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Data da última atualização: 23/04/2025 18:04:36