Câmara Municipal de Nova Aliança do Ivaí

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 275/2022 "Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº145/2015 - Auxílio Alimentação Servidores do Poder Legislativo."
	Lei Municipal	nú 274/2022 "Institui o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, e dá outras providências."
	Lei Municipal	nú 273/2021 SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica”.
	Lei Municipal	nú 272/2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a atualizar o valor do vale-alimentação aos servidores estatutários e celetistas efetivos, cargos comissionados, secretários municipais e conselheiros tutelares no âmbito da administração direta do Município De Nova Aliança Do Ivaí/PR, revogando-se as leis municipais n.º 02/2008 e 138/2015, e dá outras providências.”
	Lei Municipal	nú 271/2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a revisão geral do vencimento dos servidores do magistério público municipal”.
	Lei Municipal	nú 270/2021 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alteração do art. 68, da Lei 27/2002, e a realizar a revisão geral do vencimento dos servidores municipais e Agentes Políticos, através do índice que especifica o artigo 68, da Lei Municipal nº 027/2002."
	Lei Municipal	nú 269/2021 "Estabelece normas para o uso por particulares de bens públicos."
	Lei Municipal	nú 268/2021 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Aliança do Ivaí para o exercício de 2022."
	Lei Municipal	nú 267/2021 "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 do Município."
	Lei Municipal	nú 266/2021 “Institui o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Nova Aliança do Ivaí/PR, e dá outras providencias”.

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HORÁRIO DAS SESSÕES: Segunda às 19h00m

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta-Feira das 08h00m às 18h00m

RUA VEREADOR ADIR DOS SANTOS, 188 - CENTRO - CEP: 87790-000 - NOVA ALIANCA DO IVAI - Paraná

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Data da última atualização: 23/04/2025 18:04:36