Câmara Municipal de Nova Aliança do Ivaí

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 360/2025 - Projeto: 22/2025 Altera o artigo 94 da Lei Municipal nº 343/2025, para ampliar o período de licença maternidade das servidoras públicas municipais para até 240 (duzentos e quarenta) dias.
	Lei Municipal	nº 359/2025 - Projeto: 24/2025 Cria as funções de Agente de Contratação, Comissão de Contratação/Equipe de Apoio, e Fiscal de Contrato no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências
	Lei Municipal	nº 358/2025 - Projeto: 20/2025 Dispõe sobre alteração no PPA Lei nº 267/2021, altera Lei nº 321/2024 - LDO 2025, abre crédito adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências
	Lei Municipal	nº 357/2025 - Projeto: 21/2025 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 279/2022, e dá outras providencias.
	Lei Municipal	nº 356/2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nº 355/2025 DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL/FUNDAMENTAL DE NOVA ALIANÇA DO IVAÍ/PR
	Lei Municipal	nº 354/2025 Altera o Conselho de Desenvolvimento Rural (Sustentável)
	Lei Municipal	nº 353/2025 Lei doação de madeiras para ASSEMNAI
	Lei Municipal	nº 352/2025 Amplia o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação até 31 de dezembro de 2025.
	Lei Municipal	nº 351/2025 Autoriza o Município a conceder Leite com formulações especiais e dá outras providências.

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HORÁRIO DAS SESSÕES: Segunda às 19h00m

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta-Feira das 08h00m às 18h00m

RUA VEREADOR ADIR DOS SANTOS, 188 - CENTRO - CEP: 87790-000 - NOVA ALIANCA DO IVAI - Paraná

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nai-camara@cmnovaaliancadoivai.pr.gov.br

Data da última atualização: 11/09/2025 15:13:26