LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 292 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | "Autoriza o Poder Executivo a alterar a redação do ‘Caput’ do artigo 8º, da Lei Municipal n.º 011/2001, revogando-se o ‘caput’, do art. 4º, da Lei Municipal n.º 144/2015, e dá outras providências." |
| ANEXOS | |
Lei Municipal n.º 292.23 - Mandato Conselho Tutelar
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Data da última atualização: 28/11/2023 08:47:37