LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/01/2026
Número
374
Legislatura
2025-2028
Ementa
Institui política de cotas para PCD (Pessoa com Deficiência) no âmbito municipal do Município de Nova Aliança do Ivaí por meio da reserva de pessoas com deficiência.

Arquivos

Número: 374

Alteram ou Revogam - 374/2026
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Lei Consolidada - 374/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/01/2026 - 10:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Nova Aliança do Ivaí - PR.
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