Câmara Municipal de Nova Aliança do Ivaí

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 296/2023 "Cria o programa “Meu Negócio é Nova Aliança do Ivaí” que trata sobre incentivos ao comércio local, e dá outras providências."
	Lei Municipal	nº 295/2023 "Dispõe sobre política de cotas raciais em concursos públicos no âmbito da Administração Pública de Nova Aliança do Ivaí-PR."
	Lei Municipal	nº 294/2023 “Estabelece denominação à Capela Mortuária Municipal, a qual ficou denominada de: “Capela Mortuária Municipal Professora Santa Cecília.”
	Lei Municipal	nº 293/2023 “Altera as atribuições para o cargo de Fiscal de Tributos Municipal, no quadro de pessoal do Poder Executivo, previsto na Lei Municipal n.º 173/2016."
	Lei Municipal	nº 292/2023 "Autoriza o Poder Executivo a alterar a redação do ‘Caput’ do artigo 8º, da Lei Municipal n.º 011/2001, revogando-se o ‘caput’, do art. 4º, da Lei Municipal n.º 144/2015, e dá outras providências."
	Lei Municipal	nº 291/2023 “Autoriza o Poder Executivo a realizar a revisão geral do vencimento dos servidores municipais e Agentes Políticos, através do índice que especifica o artigo 68, da Lei Municipal nº 027/2002, alterado pela Lei Municipal n.º 270/2021.”
	Lei Municipal	nº 290/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a revisão geral do vencimento dos servidores do magistério público municipal.”
	Lei Municipal	nº 289/2022 "Autoriza o Poder Executivo a revogar o art. 2º, da Lei Municipal n.º 272/2021, e dá outras providências."
	Lei Municipal	nº 288/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, e a conceder ajuda de custo”, e dá outras providências”.
	Lei Municipal	nº 287/2022 "Dispõe sobre denominação de Estrada Rural “Estrada Suizu”, conforme especifica."

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HORÁRIO DAS SESSÕES: Segunda às 19h00m

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta-Feira das 08h00m às 18h00m

RUA VEREADOR ADIR DOS SANTOS, 188 - CENTRO - CEP: 87790-000 - NOVA ALIANCA DO IVAI - Paraná

(44) 2433 0001

nai-camara@cmnovaaliancadoivai.pr.gov.br

Data da última atualização: 27/08/2025 14:18:54