Câmara Municipal de Nova Aliança do Ivaí

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Ordinária	nº 282/2022 Dispõe sobre a municipalização e denominação de estrada rural, conforme especifica.
	Lei Ordinária	nº 281/2022 Dispõe sobre a municipalização e denominação de estrada rural, conforme especifica.
	Lei Ordinária	nº 280/2022 Dispõe sobre a criação de instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos candidatos à Direção de Instituição Educacional da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
	Lei Ordinária	nº 279/2022 institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Incentivos de Nova Aliança do Ivaí-PR.
	Lei Ordinária	nº 278/2022 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências”.
	Lei Ordinária	nº 277/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência do REFIS – Programa de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Municipal nº 274/2022”.
	Lei Ordinária	nº 276/2022 Dispõe sobre a municipalização e denominação de estrada rural, conforme especifica.
	Lei Ordinária	nº 275/2022 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº145/2015 - Auxílio Alimentação Servidores do Poder Legislativo.
	Lei Ordinária	nº 274/2022 Institui o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, e dá outras providências.
	Lei Ordinária	nº 273/2021 SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica”.

HORÁRIO DAS SESSÕES: Segunda às 19h00m

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta-Feira das 08h00m às 18h00m

RUA VEREADOR ADIR DOS SANTOS, 188 - CENTRO - CEP: 87790-000 - NOVA ALIANCA DO IVAI - Paraná

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Data da última atualização: 25/04/2023 10:46:01