Câmara Municipal de Nova Aliança do Ivaí

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 322/2024 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder incentivo econômico na forma de reembolso de despesas com consumo de água e energia elétrica à empresa instalada no Município, e dá outras providências”.
	Lei Municipal	nº 321/2024 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
	Lei Municipal	nº 320/2024 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar/assinar contrato de concessão de direito real de uso”
	Lei Municipal	nº 319/2024 "Dispõe sobre a criação de data comemorativa “Dia do Evangélico” em Nova Aliança do Ivaí-PR."
	Lei Municipal	nº 317/2024 “Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento em vigor e dá outras providências”; cujo crédito é no valor de: R$ 417.699,13 (quatrocentos e dezessete mil, seiscentos e noventa e nove reais e treze centavos)."
	Lei Municipal	nº 316/2024 "Cria as funções de Agente de Contratação, Comissão de Contratação/Equipe de Apoio, e Fiscal de Contrato, e dá outras providências."
	Lei Municipal	nº 315/2024 "INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
	Lei Municipal	nº 314/2024 "PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO, CONFORME ESPECIFICA”
	Lei Municipal	nº 313/2024 “Autoriza o Poder Executivo a realizar a revisão geral do vencimento dos servidores municipais e Agentes Políticos, através do índice que especifica o artigo 68, da Lei Municipal nº 027/2002, alterado pela Lei Municipal n.º 270/2021”.
	Lei Municipal	nº 312/2024 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a revisão geral do vencimento dos servidores do magistério público municipal”.

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Data da última atualização: 19/07/2024 15:22:54